Lei Ordinária nº 1177, de 10/06/1965

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI (CM) Nº 39, DE 19 DE MAIO DE 1965.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/06/1965

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI (CM) Nº 39/65 => ART. 3º - "AS ISENÇÕES PREVISTAS NESTA LEI NÃO ULTRAPASSARÃO, EM CADA CASO, O LIMITE MÁXIMO DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) COMO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL, COM OU SEM CONSTRUÇÃO, FICANDO A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO AS INDAGAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei da Câmara nº 39 de 19/05/1965 - CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", TERRITORIAIS E PREDIAL URBANO, A PESSOAS NECESSITADAS.
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