Lei da Câmara nº 39, de 19/05/1965

Data de Promulgação: 19/05/1965

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: FICA ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "INTER-VIVOS", A PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE PRÉDIOS OU DE TERRENOS, QUE FOR FEITA POR CEGOS, SURDOS, MUDOS, REABILITADOS DE ENFERMIDADES CONTAGIOSAS OU REPUGNANTES E AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FÍSICOS QUE OS INIBAM DO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, QUANDO OS IMÓVEIS FOREM DESTINADOS À RESIDÊNCIA PRÓPRIA DO ADQUIRENTE E ESTE NÃO RECEBA, A QUALQUER TÍTULO, RENDAS SUPERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. EXTENDE-SE AINDA, ISENÇÕES QUANTO A IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO. AS ISENÇÕES NÃO ULTRAPASSARÃO O LIMITE DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) EM CADA CASO