Lei Complementar nº 8, de 03/12/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 03/12/2009
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentação
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DEC 5785/2010
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DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 03/12/2009, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LC 14/2006
- DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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