Lei Ordinária nº 5343, de 16/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.010, NO VALOR DE R$ 148.000.000,00)
Data de Promulgação: 16/12/2009
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração por
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Lei Ordinária nº 5450 de 28/09/2010
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 5.343, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2.010.
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