Lei Complementar nº 3, de 24/02/2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL, DISCIPLINA CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO, CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLC 4/2010 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 24/02/2010
Situação: Revogada parcialmente