Decreto do Executivo nº 5802, de 18/02/2010

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 7º, 12º, 15º DO DECRETO Nº 3.428/1998 QUE REGULAMENTA E NORMATIZA A LEI Nº 3.739 DE 5 DE OUTUBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Original

Data de Promulgação: 18/02/2010

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Decreto do Executivo nº 3428 de 16/11/1998 - REGULAMENTA E NORMATIZA A LEI Nº 3.739/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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