Lei Ordinária nº 5372, de 05/04/2010

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.680, DE 21 DE SETEMBRO DE 2.005, QUE DISPÕE SOBRE PROPAGANDA E PUBLICIDADE AO AR LIVRE PARA EVITAR A POLUIÇÃO VISUAL NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Matéria: PL nº 31/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/04/2010

Situação: Em vigor

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