AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 73/2009 (ANA SANTA FERREIRA ALVES)
Data de Promulgação: 11/05/2010
Situação: Em vigor
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