Lei Ordinária nº 1196, de 28/09/1965
DISPENSA MULTA NOS PAGAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO.
Data de Promulgação: 28/09/1965
Observações: ISENTA DA INCIDÊNCIA DE MULTA AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO QUE FOREM RECOLHIDOS ATÉ 30/11/65
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Complementação
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Lei Ordinária nº 1210 de 30/11/1965
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ESTENDE PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO SEM INCIDÊNCIA DE MULTA.
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Nova Pesquisa
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