Lei Ordinária nº 1210, de 30/11/1965

ESTENDE PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO SEM INCIDÊNCIA DE MULTA.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/11/1965

Situação: Em vigor

Observações: ESTENDE PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO SEM INCIDÊNCIA DE MULTA, A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.196/65 => ATÉ 31/12/65

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Complementa Lei Ordinária nº 1196 de 28/09/1965 - DISPENSA MULTA NOS PAGAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO.
Nova Pesquisa Voltar