Lei Ordinária nº 1199, de 15/10/1965
PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.164, DE 14 DE ABRIL DE 1965.
Data de Promulgação: 15/10/1965
Observações: PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.164, DE 14-04-65 (AUTORIZA A REDUÇÃO DOS VALORES DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS") ATÉ O DIA 30/11/65
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Complementa
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Lei Ordinária nº 1164 de 14/04/1965
- AUTORIZA REDUÇÃO DOS VALORES DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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