Lei Ordinária nº 1164, de 14/04/1965

AUTORIZA REDUÇÃO DOS VALORES DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/04/1965

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A EFETUAR UMA REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 1.147/64 (C.T.M.). ESTA REDUÇÃO DEVE SER APLICADA EM TODOS OS CASOS DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE IMÓVEIS URBANOS OU RURAIS, COMO TAMBÉM EM CASOS DE ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO, DE PRÉDIOS SITUADOS EM TERRENOS AFORADOS, DESDE QUE OS INTERESSADOS POSSUAM COMPROMISSOS, TRANSFERÊNCIAS OU CESSÕES FIRMADOS ANTERIORMENTE A 31/12/64

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Complementação Lei Ordinária nº 1181 de 24/06/1965 - PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.164, 14 DE ABRIL DE 1965.
Complementação Lei Ordinária nº 1190 de 27/08/1965 - PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.164, DE 14 DE ABRIL DE 1965.
Complementação Lei Ordinária nº 1199 de 15/10/1965 - PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.164, DE 14 DE ABRIL DE 1965.
Complementação Lei Ordinária nº 1211 de 30/11/1965 - PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.164, DE 14 DE ABRIL DE 1965.
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