Decreto do Executivo nº 5869, de 16/08/2010

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, MODIFICADO POSTERIORMENTE, DISPONDO SOBRE O SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Texto Original

Data de Promulgação: 16/08/2010

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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