Lei Ordinária nº 5476, de 08/12/2010

REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 133/2010 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 08/12/2010

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 6153 de 04/06/2012 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBRO SUBSTITUTO NO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE.
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 6167 de 30/07/2012 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS SUBSTITUTOS NO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE.
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 6301 de 25/03/2013 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE

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