Lei Ordinária nº 1211, de 30/11/1965

PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.164, DE 14 DE ABRIL DE 1965.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/11/1965

Situação: Em vigor

Observações: PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.164, DE 14 DE ABRIL DE 1965 (QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DOS VALORES DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER- VIVOS") ATÉ O DIA 31/12/65

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Complementa Lei Ordinária nº 1164 de 14/04/1965 - AUTORIZA REDUÇÃO DOS VALORES DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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