Decreto do Executivo nº 5939, de 25/01/2011
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807/94,QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961 ( CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRODE 1.977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 25/01/2011
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Complementa
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Decreto do Executivo nº 2807 de 06/10/1994
- REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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