DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PLC nº 2/2011 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 02/03/2011
Situação: Em vigor
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