Decreto do Executivo nº 5963, de 10/03/2011
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA , A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ASSIS /SP.
Data de Promulgação: 10/03/2011
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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DEC 5964/2011
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CRIA COMISSÃO PARTIDÁRIA DE CONTROLE DESCRITA Nº 5.963, DE 10 DE MARÇO DE 2011.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamenta
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LC 9/2010
- CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS, QUE EXERÇAM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ASSIS.
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