Lei Ordinária nº 5570, de 28/09/2011

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/81, 2.746/90, 3.702/98 E 4.321/03)

Matéria: PL nº 85/2011 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/09/2011

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0005254-66.2014.8.26.000 - JULGARAM PROCEDENTE A ARGUIÇÃO, COM EFEITO "EX-TUNC". V.U.", DE CONFORMIDADE COM O VOTO Nº 25388 - RELATOR JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN

Arquivo Descrição
Visualizar Acordão
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2092 de 22/04/1981 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Nova Pesquisa Voltar