Lei Ordinária nº 1239, de 31/03/1966

Data de Promulgação: 31/03/1966

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO => O ARTIGO 273 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO- "A TAXA DEVIDA PELO CONTRIBUINTE SERÁ PAGA DE DUAS MANEIRAS: I- À VISTA, DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO OU LANÇAMENTO; E II- À PRAZO, QUE SERÁ CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO OU LANÇAMENTO, E SERÁ DE TRÊS FORMAS, A SABER: I- 1 ANO: 40% DENTRO DE 30 DIAS, 30% DENTRO DE 6 MESES, E 30% DENTRO DE 12 MESES; II- 2 ANOS: 30% DENTRO DE 30 DIAS, 20% DENTRO DE 6 MESES, 20% DENTRO DE 12 MESES, 20% DENTRO DE 18 MESES E 10% DENTRO DE 24 MESES; E III- 3 ANOS: 30% DENTRO DE 30 DIAS, 20% DENTRO DE 6 MESES, 10% DENTRO DE 12 MESES, 10% DENTRO DE 18 MESES, 10% DENTRO DE 24 MESES, 10% DENTRO DE 30 MESES 10% DENTRO DE 36 MESES". O ARTIGO 277 PASSA A TER A MESMA REDAÇÃO DO ARTIGO 273