Lei Ordinária nº 1147, de 17/12/1964

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/1964

Situação: Revogada

Observações: CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO => PARTE GERAL: TÍTULO I - DOS TRIBUTOS EM GERAL - CAPÍTULO I- DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO; CAPÍTULO II- DA LEGISLAÇÃO FISCAL; CAPÍTULO III- DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL; CAPÍTULO IV- DO DOMICÍLIO FISCAL; CAPÍTULO V- DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS; CAPÍTULO VI - DO LANÇAMENTO; CAPÍTULO VII - DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS; CAPÍTULO VIII- DA RESTITUIÇÃO: CAPÍTULO IX- DA PRESCRIÇÃO; CAPÍTULO X - DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES; CAPÍTULO XI - DA DÍVIDA ATIVA; CAPÍTULO XII- DAS PENALIDADES: SEÇÃO 1ª - DISPOSIÇÕES GERAIS; SEÇÃO 2ª - DAS MULTAS; SEÇÃO 3ª - DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS; SEÇÃO 4ª - DA SUJEIÇÃO A SISTEMA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO; SEÇÃO 5º - DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÕES; SEÇÃO 6ª - DAS PENALIDADES FUNCIONAIS; TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL: CAPÍTULO I - DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES: SEÇÃO 1ª - DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO; SEÇÃO 2ª - DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS; SEÇÃO 3ª - DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR; SEÇÃO 4ª - DA REPRESENTAÇÃO; CAPÍTULO II - DOS ATOS INICIAIS: SEÇÃO 1ª - DO AUTO DE INFRAÇÃO; SEÇÃO 2ª - DAS RECLAMAÇÕES CONTRA LANÇAMENTO; CAPÍTULO III - DA DEFESA; CAPÍTULO IV - DAS PROVAS; CAPÍTULO V- DOS RECURSOS DO PODER LEGISLATIVO: SEÇÃO 1ª - DO RECURSO VOLUNTÁRIO; SEÇÃO 2ª - DA GARANTIA DE INSTÂNCIA; CAPÍTULO VI - DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS DO PODER LEGISLATIVO; TÍTULO III - DO CADASTRO FISCAL: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS; CAPÍTULO II - DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS; CAPITULO III - DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DAS PROFISSÕES; PARTE ESPECIAL = TÍTULO IV - DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO: CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA, DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES; CAPÍTULO II - DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO; CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO; TÍTULO V - DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL: CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA; CAPÍTULO II- DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES; CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO; CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO; CAPÍTULO V - DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO; CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS; TÍTULO VI - DO IMPOSTO PREDIAL URBANO: CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E ISENÇÕES; CAPÍTULO II - DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO; CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO; TÍTULO VII - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS": CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA; CAPÍTULO II - DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES; CAPÍTULO III - DA ALÍQUOTA E DO CÁLCULO; CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO; CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES SUPLEMENTARES; TÍTULO VIII - DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES: CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES; CAPÍTULO II - DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO; CAPÍTULO III - DAS DECLARAÇÕES; CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO; TÍTULO IX - DO IMPOSTO SOBRE DIVERSÕES PÚBLICAS: CAPÍTULO ÚNICO: DA INCIDÊNCIA, DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO; TÍTULO X - DAS TAXAS: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS; CAPÍTULO II - DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA: SEÇÃO 1ª - DA TAXA DE COLETA DE LIXO; SEÇÃO 2ª - DA TAXA DE LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS; CAPÍTULO III - DA TAXA DE AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS; CAPÍTULO IV - DAS TAXAS DE LICENÇA: SEÇÃO 1ª - DISPOSIÇÕES GERAIS; SEÇÃO 2ª - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS; SEÇÃO 3ª - DA TAXA DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU PROFISSIONAIS; SEÇÃO 4ª - DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL; SEÇÃO 5ª - DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE; SEÇÃO 6ª - DA TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES; SEÇÃO 7ª - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS; SEÇÃO 8ª - DA TAXA DE LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS; SEÇÃO 9º - DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE; CAPÍTULO V - DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO; CAPÍTULO VI - DA TAXA DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS; CAPÍTULO VII - DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DE GUIAS E SARJETAS; CAPÍTULO VIII - DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS; TÍTULO XI - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS; CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS; TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS; TÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 1239 de 31/03/1966 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Complementação Lei Ordinária nº 1245 de 28/04/1966 - PRORROGA PRAZO PARA VIGÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO MUNICÍPIO.
Alteração por Lei Ordinária nº 1271 de 10/08/1966 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alteração por Lei da Câmara nº 47 de 10/08/1966 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 279 DA LEI Nº 1.147, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1964.
Alteração por Lei Ordinária nº 1308 de 02/12/1966 - QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CRIA E EXTINGUE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por Lei Ordinária nº 1344 de 06/04/1967 - ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Alteração por Lei Ordinária nº 1350 de 03/05/1967 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO PARA EFEITO DE REAJUSTE DE TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO E DE MODIFICAÇÕES DO SISTEMA DE PAGAMENTO.
Alteração por Lei Ordinária nº 1387 de 05/10/1967 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E CRIA TAXA.
Revogação parcial Lei Ordinária nº 1428 de 20/03/1968 - REVOGA OS ÍTENS XXI E XXIV DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 1.147 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1964.
Alteração por Lei Ordinária nº 1473 de 30/09/1968 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ÍTEM XIX DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 1.147, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1964.
Alteração por Lei Ordinária nº 1538 de 20/10/1969 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por Lei Ordinária nº 1558 de 31/12/1969 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por Lei Ordinária nº 1659 de 05/11/1971 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alteração por Lei Ordinária nº 1762 de 08/11/1973 - ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPAL.
Alteração por Lei Ordinária nº 1864 de 19/12/1975 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 46, ÍTEM V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Revogação por Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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