Decreto do Executivo nº 6065, de 06/12/2011

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS À MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO.

Data de Promulgação: 06/12/2011

Data de Publicação: None

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Municípi

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação por	Decreto do Executivo nº 6143 de 30/04/2012 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO 6065, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.

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