Decreto do Executivo nº 6086, de 10/01/2012
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/01/2012
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Municípi
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Complementa
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Decreto do Executivo nº 2807 de 06/10/1994
- REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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