Lei Ordinária nº 1245, de 28/04/1966

PRORROGA PRAZO PARA VIGÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO MUNICÍPIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/04/1966

Situação: Em vigor

Observações: PRORROGA PRAZO PARA VIGÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO MUNICÍPIO => FICA PRORROGADO O PRAZO PARA VIGÊNCIA DO ARTIGO 314 E SEUS §§ 1º A 8º DA LEI Nº 1.147/64, O QUAL TERÁ SEU INÍCIO A 01/01/68

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Complementa Lei Ordinária nº 1147 de 17/12/1964 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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