Lei Ordinária nº 5618, de 14/02/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CAS DA CRIANÇA "DOM ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS", NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 11/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/02/2012

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 5651 de 31/05/2012 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 5.618, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CASA DA CRIANÇA "DOM ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS"
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