Lei Ordinária nº 5661, de 11/06/2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE DIZERES SOBRE COMBATE E PREVENÇÃO DA PEDOFILIA, VIOLÊNCIA E ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO.

Matéria: PL nº 46/2012 (Alexandre Cachorrão)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/06/2012

Situação: Em vigor

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