Lei Ordinária nº 5660, de 11/06/2012

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE TEMPO PARA VEICULAR CAMPANHA PUBLICITÁRIA EDUCATIVA SOBRE O COMBATE E A PREVENÇÃO DA "PEDOFILIA, VIOLÊNCIA E ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 45/2012 (Alexandre Cachorrão)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/06/2012

Situação: Em vigor

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