Decreto do Executivo nº 6162, de 05/07/2012

REGULAMENTA A LEI Nº 5.607, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTOTAXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 197 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/07/2012

Data de Publicação: None

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 5607 de 27/12/2011 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTOTAXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 107 NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
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