Lei Ordinária nº 5607, de 27/12/2011

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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTOTAXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 107 NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

Data de Promulgação: 27/12/2011

Data de Publicação: None

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 6162/2012 - REGULAMENTA A LEI Nº 5.607, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTOTAXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 197 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Alteração por	LEI 5829/2014 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.607, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTOTAXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 107 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO REVOGA O INCISO VII DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5607 DE 27/11/2011

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 4123/2001 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS NOS TERMOS DO ART. 107 E 135, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.