Lei Ordinária nº 1254, de 25/05/1966

AUTORIZA REDUÇÃO DE VALORES DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 25/05/1966

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A EFETUAR UMA REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NOS VALORES DOS IMÓVEIS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 1.147/64, QUE DEVE SER APLICADA EM TODOS OS CASOS DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE IMÓVEIS URBANOS OU RURAIS, COMO TAMBÉM EM CASO DE ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO, DE PRÉDIOS SITUADOS EM TERRENOS AFORADOS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Complementação Lei Ordinária nº 1266 de 23/06/1966 - PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.254, DE 25 DE MAIO DE 1966.
Complementação Lei Ordinária nº 1282 de 05/09/1966 - DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1254, DE 25 DE MAIO DE 1966.
Complementação Lei Ordinária nº 1305 de 01/11/1966 - DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1254, 25 DE MAIO DE 1966.
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