Lei Ordinária nº 1305, de 01/11/1966

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1254, 25 DE MAIO DE 1966.

Texto Original

Data de Promulgação: 01/11/1966

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1254/66, QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DOS VALORES DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" => ATÉ DIA 31/12/66

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Complementa Lei Ordinária nº 1254 de 25/05/1966 - AUTORIZA REDUÇÃO DE VALORES DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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