Decreto do Executivo nº 6164, de 19/07/2012

REGULAMENTA A LEI Nº 1961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, E SUAS ALTERAÇÕES QUANTO A GERAÇÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICOS ( NFS - E ) E DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DO ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/07/2012

Data de Publicação: None

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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