Lei Ordinária nº 5681, de 24/08/2012

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 97 DA LEI Nº 1961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 77/2012 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 24/08/2012

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

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