Lei Ordinária nº 1271, de 10/08/1966

Data de Promulgação: 10/08/1966

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 273- "A TAXA DEVIDA PELO CONTRIBUINTE SERÁ PAGA DE DUAS MANEIRAS: I- À VISTA, DENTRO DO PRAZO DO 30 DIAS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO OU LANÇAMENTO; E II- À PRAZO, QUE SERÁ CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO OU LANÇAMENTO, E SERÁ DE 4 FORMAS: A) 6 MESES: 50% DENTRO DE 30 DIAS E 50% DENTRO DE 6 MESES; B)) 1 ANO: 40% DENTRO DE 30 DIAS, 30% DENTRO DE 6 MESES E 30% DENTRO DE 12 MESES; C) 2 ANOS: 30% DENTRO DE 30 DIAS, 20% DENTRO DE 6 MESES, 20% DENTRO DE 12 MESES, 20% DENTRO DE 18 MESES E 10% DENTRO DE 24 MESES; E D) 3 ANOS: 30% DENTRRO DE 30 DIAS, 20% DENTRO DE 6 MESES, 10% DENTRO DE 12 MESES, 10% DENTRO DE 18 MESES, 10% DENTRO DE 24 MESES, 10% DENTRO DE 30 MESES, E 10% DENTRO DE 36 MESES" O ARTIGO 277 PASSA A TER A MESMA REDAÇÃO DO ARTIGO 273. OS PREÇOS UNITÁRIOS PARA OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 271, PASSAM A SEREM OS SEGUINTES: A) POR METRO QUADRADO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, PARA PAGAMENTO À VISTA - CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS); B) POR METRO QUADRADO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, PARA PAGAMENTO À PRAZO - I- EM 6 MESES, CR$ 3.400,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS); II- EM 1 ANO, CR$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS); III - EM 2 ANOS, CR$ 4.600,00 (QUATRO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS); E IV- EM 3 ANOS, CR$ 5.600,00 (CINCO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS); C) OS PREÇOS E PRAZOS DAS GUIAS E SARJETAS PERMANECEM INALTERADOS. ARTIGO 272 - "O TOTAL DAS DESPESAS SERÁ LANÇADO, DIVIDINDO-SE EM DUAS PARTES IGUAIS A CARGO DOS DOIS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS MARGINAIS