Decreto do Executivo nº 6313, de 01/04/2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.006
Data de Promulgação: 01/04/2013
Assunto:
Contribuição Compulsória
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 14 de 14/12/2006
- DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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