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Decreto do Executivo nº 6313, de 01/04/2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.006

Data de Promulgação: 01/04/2013

Assunto: Contribuição Compulsória

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LC 14/2006 - DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.