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Lei Complementar nº 5, de 25/06/2013

DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E SUAS ALTERAÇÕES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria Originária: PLC 8/2013 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 25/06/2013

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 14/2006 - DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.