Lei Ordinária nº 1292, de 14/10/1966

AUTORIZA RECEBER IMPOSTOS EM ATRASO SEM PAGAMENTO DE MULTA.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/10/1966

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO, SEM O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS MULTAS, ATÉ 30/11/66

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Complementação Lei Ordinária nº 1307 de 02/12/1966 - PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.292, DE 14 DE OUTUBRO DE 1966.
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