Lei Ordinária nº 1307, de 02/12/1966

PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.292, DE 14 DE OUTUBRO DE 1966.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/12/1966

Situação: Em vigor

Observações: PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.292, DE 14/10/66, QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMPOSTOS EM ATRASO => ATÉ 31/12/66

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Complementa Lei Ordinária nº 1292 de 14/10/1966 - AUTORIZA RECEBER IMPOSTOS EM ATRASO SEM PAGAMENTO DE MULTA.
Nova Pesquisa Voltar