Lei Ordinária nº 5620, de 14/02/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO - TESTE DO CORAÇÃOZINHO, EM TODOS OS RECEM NASCIDOS NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 14/02/2011
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