Lei Complementar nº 7, de 20/09/2013
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ASSIS E SUAS ALTERAÇÕES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 20/09/2013
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação por
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Lei Complementar nº 3 de 13/09/2017
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal de Assis.
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