Lei Complementar nº 3, de 13/09/2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal de Assis.
Data de Promulgação: 13/09/2017
Data de Publicação: 13/09/2017
Veículo de Publicação: Diário Oficial
- Pág. 27
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 14 de 14/12/2006
- DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga
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Lei Complementar nº 7 de 20/09/2013
- DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ASSIS E SUAS ALTERAÇÕES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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