Lei Ordinária nº 5801, de 24/10/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE CEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO E DE EQUIPAMENTOS AO CONSELHO DE PASTORES DE ASSIS, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO "PAZ PARA ASSIS", NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 24/10/2013
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