Lei Ordinária nº 5807, de 29/11/2013

DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: SUB nº 11/2013 (VALMIR DIONIZIO)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/11/2013

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: Lei nº 5807/13, referente o Substitutivo ao Proj. de Lei nº 82/13 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2116670-34.2016.8.26.0000 - Relator João Negrini Filho -

Arquivo Descrição
Visualizar ADIN
Visualizar Acordão
Nova Pesquisa Voltar