DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS OU CONDUTORES DE CÃES A RECOLHER DEJETOS POR ESTE DEPOSITADOS EM LOGRADOURO PÚBLICO
Matéria: PL nº 117/2013 (JOSÉ LUIZ GARCIA)
Data de Promulgação: 18/02/2014
Situação: Em vigor
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