Projeto de Lei nº 117/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS OU CONDUTORES DE CÃES A RECOLHER DEJETOS POR ESTE DEPOSITADOS EM LOGRADOURO PÚBLICO

Autoria: JOSÉ LUIZ GARCIA

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/10/2013

Processo: 152/2013

Protocolo: 5492/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5824/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/02/2014 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 11/02/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    aprovada onze votos favoráveis, duas abstenções e um contrário
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 06/02/2014 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    ordem do dia - 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 06 de fevereiro de 2014
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 31/10/2013 00:00:00
    Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
    PROTOCOLADA
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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