Lei Ordinária nº 1308, de 02/12/1966

QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CRIA E EXTINGUE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/12/1966

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CRIA E EXTINGUE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 26, 42, 71, 72, 74, 209, E 254; EXTINGUE OS SEGUINTES TÍTULOS: A) V - DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL; B) VII - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS"; E C) VIII - DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. CRIA OS SEGUINTES TÍTULOS: A) V- DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS; E B) VII - DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1147 de 17/12/1964 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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