Lei da Câmara nº 47, de 10/08/1966

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 279 DA LEI Nº 1.147, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1964.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/08/1966

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 279 DA LEI Nº 1.147/64 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) => "O VALOR DA TAXA SERÁ CALCULADO À RAZÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DO CUSTO VIGENTE DO METRO QUADRADO DE PAVIMENTAÇÃO À ÉPOCA DO LANÇAMENTO, POR METRO LINEAR DE TESTADA E POR ANO".

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1147 de 17/12/1964 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Nova Pesquisa Voltar