Decreto Legislativo nº 311, de 03/07/2014
INSTITUI O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PDL nº 4/2014
(PAULO MATTIOLI JÚNIOR, ALCIDES COELHO, Alexandre Cachorrão, CAMARGUINHO)
Data de Promulgação: 03/07/2014
Assunto:
Título Honorífico
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