Decreto do Executivo nº 6558, de 04/08/2014

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA FINS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO ISSQN EM RELAÇÃO AO VALOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E E SUBEMPREITADAS UTILIZADAS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/08/2014

Data de Publicação: 06/08/2014

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município

Assunto: Tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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