Lei da Câmara nº 310, de 24/10/2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1.981, DE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS".
Data de Promulgação: 24/10/2014
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Liminar proferida em 02/06/2015 nos autos da ADIN nº 2106779-23.2015.8.26.0000 - Relator Xavier de Aquino - Acórdão proferido em 23/09/2015 nos autos da ADIN nº 2106779-23.2015.8.26.0000 - Voto nº 28.579 - Relator Relator Xavier de Aquino-" Acordam, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça e São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão."
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