Lei da Câmara nº 310, de 24 de outubro de 2014

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 310/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 24/10/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1.981, DE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS".
Indexação: Liminar proferida em 02/06/2015 nos autos da ADIN nº 2106779-23.2015.8.26.0000 - Relator Xavier de Aquino
Observação: Liminar proferida em 02/06/2015 nos autos da ADIN nº 2106779-23.2015.8.26.0000 - Relator Xavier de Aquino - Acórdão proferido em 23/09/2015 nos autos da ADIN nº 2106779-23.2015.8.26.0000 - Voto nº 28.579 - Relator Relator Xavier de Aquino-" Acordam, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça e São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão."
Matéria Legislativa: PL nº 88/2014 Autoria: EDUARDO DE CAMARGO NETO
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Anexos
Arquivo Descrição
Liminar
Acordão
Consulta gerada em 16/12/2018 às 11h01m
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